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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Termo de Referência
O objeto deste contrato é a contratação de farmácias e/ou drogarias para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares que serão destinados a pacientes em situação de vulnerabilidade, para entrega direta ao paciente
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
presente edital tem por objeto o credenciamento para CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) FISICA(S) E/OU JURÍDICA(S) PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS COM CONDUTOR PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES-BAHIA
O presente termo tem por objeto o credenciamento para o CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES-BAHIA, conforme quantidades, especificações e valores estabelecidos neste edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços ou fornecimento, tendo em vista a homologação do Processo de Credenciamento nº 024/2025 com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, assim como, pelas condições do edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.
O presente edital tem por objeto o credenciamento para CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES-BAHIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0128012025 CONCORRÊNCIA Nº CE-030/2025 RECORRENTE: TRINDADE CONSTRUTORA LTDA RECORRIDA: CONSTRUTORA DO SERTÃO LTDA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO
CONCORRÊNCIA Nº CE-030/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0128012025
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES-BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DOMINIALIDADE PÚBLICA DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES, ESTADO DA BAHIA.
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025 Processo Adm. nº 0121607/2025
AVISO DE RESULTADOPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 010/2025. Processo Adm: Nº 010508/2025
RESULTADO DE CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 019/2025