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Secretaria Municipal de Agricultura

Secretaria alterada pela Lei Complementar Nº 925/2021, de 30 de dezembro de 2021

Em conformidade com:
  • LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, V e VI
  • LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, V
  • Constituição Federal Art. 37º, Caput
  • Veja mais em Mapa do Site

Compete à Secretaria Municipal de Agricultura:

I- promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional;

II- articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas áreas de agropecuária e desenvolvimento econômico;

III- execução e fiscalização de natureza agrícola na zona urbana e rural;

IV- incentivo ao cooperativismo e associativismo nas áreas ligadas as atividades constantes do item anterior;

V- apoio aos programas de desenvolvimento agrário e melhoria da infraestrutura de áreas rurais do município;

VI- promover e estimular no âmbito municipal ações de política agrícola e educação no campo voltados para o desenvolvimento rural sustentável;

VII– executar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar previsto na Lei Municipal nº 828, de 23 de abril de 2013, assim como outros programas afins criados por lei;

VIII– promover a regularização fundiária rural no âmbito do município;

IX– executar a Política Municipal de Saneamento Básico nos termos da Lei Municipal nº 879, de 01 de junho de 2017;

X- desempenhar outras atividades afins.

Wilson  Nunes

Gestor: Wilson Nunes

Endereço: Rua Álvaro Campos Oliveira, 82 - Centro

Telefone: (74) 99193-4340

E-mail: agricultura@barradomendes.ba.gov.br

Horário de atendimento das: de segunda à sexta das 8h às 14h

Biografia:

Wilson Nunes

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