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Leis Municipais
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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis MunicipaisLEI MUNICIPAL Nº 992/2025 DE 21 DE MARÇO DE 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMOS DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS COM O INSS, COM A COELBA E COM A EMBASA.
LEI MUNICIPAL Nº 993/2025 DE 21 DE MARÇO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 677/2001; INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO; CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 991/2024 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024. “Estima a Receita e Fixa a Despesa Pública do Município de Barra do Mendes, para o exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 990/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera a Lei Municipal nº 954, de 01 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa Pública do Município de Barra do Mendes, para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 962 DE 30 de JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 962 DE 30 de JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 961 11 DE JULHO DE 2024 AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO (PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E DO PODER LEGISLATIVO (VEREADORES) DO MUNICÍPIO DE BARRADO MENDES -BAHIA,PARA O PERÍODO DE 2025 À 2028 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 28 DE JUNHO DE 2024 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO MENDES E ESTABELECE DIRETRIZES, PRINCÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 28 DE JUNHO DE 2024 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Barra do Mendes e dá outras providencias.”
LEI Nº 957, DE 01 DE ABRIL DE 2024. Denomina a Praça Manoel Viana (Manelinho), neste Município de Barra do Mendes – Bahia.
LEI Nº 958, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Altera a Lei nº 453 de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais, dando nova redação ao art. 101.
LEI Nº 956, DE 01 DE ABRIL DE 2024. Denomina a Praça Manoel Viana (Manelinho), neste Município de Barra do Mendes – Bahia.
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 808/2011 de 16 de junho de 2011 e dá outras providências.
LEI Nº 954, DE 01 DE JANEIRO DE 2024. “Estima a Receita e Fixa a Despesa Pública do Município de Barra do Mendes, para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.”
LEI Nº 953, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal nº 937, de 28 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa Pública do Município de Barra do Mendes, para o exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. “