Compete à Procuradoria Geral do Município o exercício das seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em lei:
I - defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
II - promover, privativamente, a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
III - redigir minutas de decretos, portarias, regulamentos, contratos, projetos de lei, justificativa de vetos e outros documentos de natureza jurídica;
IV - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral;
V - representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;
VI - instaurar e participar de inquéritos e processos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
VII - manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
VIII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;
IX - fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
X - emitir pareceres com força normativa e vinculante no âmbito da Administração Pública Municipal, desde que homologados pelo Prefeito;
XI - exercer a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Biografia:

Andre Henrique Leal