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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO Nº. 120, DE 10 DE MARÇO DE 2025. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À FUNCIONÁRIA, JOSELITA BARRETO BESSA SOUSA, DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 121, DE 10 DE MARÇO DE 2025. CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO FUNCIONÁRIO, BRUNO NERES LIMA, DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 017/2025 D OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER A DEMANDA NAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES/BA.
JUSTIFICATIVA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCICIO DE 2025
DECRETO Nº 2 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 LEI MUNICIPAL Nº 991 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIROno valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
DECRETO Nº 3 DE 08 DE JANEIRO DE 2025 LEI MUNICIPAL Nº 991 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIROno valor de R$ 2.310.000,00 (Dois milhões e trezentos e dez mil reais).
RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 018/2025D OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER A DEMANDA NAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES/BA.
RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 015/2025-D OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção para manutenção e pequenas reformas na Secretaria de Educação e escolas municipais de Barra do Mendes – Bahia.
DECRETO Nº 119 DE 07 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento, prevista no parágrafo único do art. 79 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal.
RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 016/2025D OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais elétricos para manutenção e pequenas reformas na Secretaria de Saúde e Hospital Municipal Manoel Novaes de Barra do Mendes - Bahia.
DECRETO Nº 3 DE 08 DE JANEIRO DE 2025 LEI MUNICIPAL Nº 991 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 2.310.000,00 (Dois milhões e trezentos e dez mil reais).
DECRETO Nº 118, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Barra do Mendes do ano de 2025 e dá outras providências
AVISO DE CREDENCIAMENTO nº 01/2025 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL
DECRETO N.º 115, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRA. RENATA PRECILIA DE ARAUJO PARA OCUPAR O CARGO DE VICE-DIRETOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”.
DECRETO N.º 116, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. JURANDI FERNANDES DE MORAES PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”.