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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasO presente termo tem por objeto o credenciamento para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO MARMITEX, SELF SERVICE E SALGADOS PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES-BAHIA, conforme quantidades, especificações e valores estabelecidos neste edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços ou fornecimento, tendo em vista a homologação do Processo de Credenciamento nº 018/2025 com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, assim como, pelas condições do edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.
O presente procedimento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM PISO INTETRAVADO NO POVOADO DE ANTARÍ E MILAGRES, ZONA RURAL DE BARRA DO MENDES.
BDI DET
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO
DECLARAÇÃO PARA SINALIZAÇÃO
DECLARAÇÃO REFERENTE A PLANILHA
DECLARAÇÃO DE BEM DE USO COMUM
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
DECLARAÇÃO DE DISPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO
DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO