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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2203
Publicações PrópriasDECRETO N.º 117, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO SR. JOHN KENNEDY SODRE MATOS DO CARGO DE DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”.
ERRATA DE DISPENSA Nº 11/2025-D.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 12/2025-D.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 13/2025-D.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 14/2025-D.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 08/2025-D OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEASSESSORAMENTO E CONSULTORIA EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO REMOTO E PRESENCIAL (TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO A INFORMAÇÃO), DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E DE SOLUÇÕES INFORMATIZADAS COM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA, E DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO WEB SITE ATRAVÉS DO ENDEREÇO WWW.BARRADOMENDES.GA.GOV.BR.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 10/2025-D OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA HIGIENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E LIQUIDO REFRIGERANTE NAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES/BA.
DECRETO Nº. 114, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO EM DECORRÊNCIA DO FERIADO NACIONAL DO CARNAVAL DE 2025, DA QUARTA-FEIRA DE CINZAS E FICA ESTABELECIDO A DATA DE REALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE DE BARRA DO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025-I.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025-I.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025-I.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025-I.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025-I.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 014/2025-I.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 014/2025-I.