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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRELATÓRIO DE ANÁLISE E JULGAMENTO – HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001‐2022
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023-2022
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025-2022
AVISO DE CONTRARRAZÕES Pregão Presencial Nº 024/2022
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004-2022
EXTRATO DE CONTRATO CREDENCIAMENTO Nº CRED-003-2022
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº: CRED-005-2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO Pelo presente HOMOLOGO e RATIFICO, a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. DI-01-13052022
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS nº 002-2022
“Dispõe sobre a exoneração e nomeação de servidores ocupantes de cargos em provimentocomissionado na estrutura da secretaria municipal de educação, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providencias.”
TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PREGÃO PRESENCIAL n°005-2022
“Concede licença prêmio ao funcionário, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupante de cargo em provimento comissionado na estrutura da secretaria municipal de educação, e dá outras providências.”
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREGÃO Presencial Nº 024/2022