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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAbre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 941.417,82 ///NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS, OITENTA E DOIS CENTAVOS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.203.589,00 ///UM MILHÃO,DUZENTOS E TRES MIL, QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS/// e dá outrasprovidências.
ERRATA TERMO DE RATIFICAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTRATO
RATIFICO o Termo DISPENSA de Licitação Nº DI-01-20072022
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028-2022
“Concede licença para interesse particular ao(a) funcionários, e dá outras providências
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº: CRED-005-2022
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004-2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO Pelo presente HOMOLOGO e RATIFICO, a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. DI-01-12072022
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RATIFICO o Termo DISPENSA de Licitação Nº DI-01-15072022
COMUNICAMOS que está suspenso o Pregão Presencial n° 027/2022
“Concede licença prêmio ao funcionário, e dá outras providências.”
“Concede licença prêmio ao funcionário, e dá outras providências.”
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 029-2022
EXTRATOS DE CONTRATO Pregão Presencial nº PP-024-2022