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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDecreto Financeiro/Contábil 010/2022
TERMO DE REEQUILíBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PREGÃO PRESENCIAL n° 010-2022
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Concede licença prêmio ao(a) funcionários, do fundo municipal de educação, e dá outrasprovidências.”
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016-2022
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017-2022
RESULTADO JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL 020-2022
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 021-2022
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 022-2022
AVISO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0128042022. CREDENCIAMENTO Nº 005-2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CLI-002-2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CCC-0401-2021
RATIFICO o Termo DISPENSA de Licitação Nº DI-02-06042022
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº: CRED-003-2022
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO FMS-006-2021