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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004-2022
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº: CRED-005-2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO Pelo presente HOMOLOGO e RATIFICO, a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. DI-01-03062022
FORNECIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO CREDENCIAMENTO Nº CRED-004-2022
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 72.914,00 /
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.039.418,00 ///UM MILHÃO, TRINTA ENOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 836.000,00 ///OITOCENTOS E TRINTAE SEIS MIL REAIS/// e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 003-2022.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 004-2022.
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022 RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇO 004/2022 RESULTADO DE JULGAMENTO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇO 004/2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 001-2022