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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº CPP‐02101‐2021
“Nomeia Diretor escolar das escolas pertencentes ao núcleo de MINAS DO ESPÍRITO SANTO, e dá outras providências”.
Pelo presente HOMOLOGO e RATIFICO, a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-008-2022
RATIFICO o Termo DISPENSA de Licitação Nº DI-01-01092022
: Edital de Credenciamento nº CRED-007-2022 CREDENCIANTE: PREFEITURAMUNICIPAL DE BARRA DO MENDES CREDENCIADO: ILMA AMORIM DE OLIVEIRA ROCHA, CPF nº000.755.565-29
TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO‐FINANCEIRO PREGÃO PRESENCIAL n° 014‐2022
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° CCC-0401-2021 CARTA CONVITE N° CC 004-2021PRORROGAÇÃO DE PRAZO
“Exonera Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Barra do Mendes, e dá outras providências.”
“Exonera Controlador Interno e nomeia Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Barra do Mendes, e dá outras providências.”
“Nomeia Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Barra do Mendes, e dá outras providências.”
ALTERAM OS ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO 2023, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 931 DE 12 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre nomeação de assessora da controladoria, e dá outras providências.”
EXTRATO DE CONTRATO Pregão Presencial nº 031‐2022– Contrato nº CPP‐02801‐2022
“Dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha da gestão escolar - diretores e vice-diretores nas Unidades de Ensino do Município de Barra do Mendes Bahia, e dá outras providências.”