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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2315
Publicações Próprias“Declara vacância de cargo público por aposentadoria, e dá outras providências.”
RATIFICO o Termo DISPENSA de Licitação Nº DI-01-28042022
“Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana noâmbito do Município de Barra do Mendes.”
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 023-2022 T
AVISO DE ALTERAÇÃO REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0124092021. CREDENCIAMENTO Nº FMS-006-2021
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Presencial nº 013-2022
“Dispõe sobre a retificação portaria nº 167 de 28/04/2022 da Prefeitura Municipal de Barra doMendes, Estado da Bahia, e adota outras providências.”
CONVOCA SERVIDORES A SE MANIFESTAR SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVOGAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONOMICA.
Decreto Financeiro/Contábil 009/2022
Decreto Financeiro/Contábil 010/2022
TERMO DE REEQUILíBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PREGÃO PRESENCIAL n° 010-2022
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Concede licença prêmio ao(a) funcionários, do fundo municipal de educação, e dá outrasprovidências.”
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016-2022
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017-2022