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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRATIFICAÇÃO DE DISPENSA RATIFICO o Termo DISPENSA de Licitação Nº DI-01-20032022
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 018-2022
RECURSO DE INVALIDAÇÃO DO CERTAME, frente aos princípios da segurança jurídica e boa fé dos administrados.
O Recurso foi interposto de forma intempestiva, haja vista que a legislação determina que este deverá ser protocolado em até 03 (três) dias após a realização do certame.Assim, o presente recurso foi interposto no dia 31/03/22 ou seja, 09 dias após o certame (22/03/22).
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011-2022
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º BIMESTRE 2022
“Dispõe sobre a retificação portaria nº 159 de 28/03/2022 da Prefeitura Municipal de Barra doMendes, Estado da Bahia, e adota outras providências.”
“Dispõe sobre a nomeação do Comitê Local de Gestão Colaborativa do Processo de Formação para(Re)Elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Escolares do município e dá outras providências.”
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012-2022
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO(A) FUNCIONÁRIOS, DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“Dispõe sobre a criação e nomeação de membros para integrarem a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT).”
Regimento Interno Emissão: 28/03/2022 Comissão de Farmácia e Terapêutica
REGIMENTO INTERNO DA 1ª PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES - BA
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO(A) FUNCIONÁRIOS, DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO(A) FUNCIONÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”