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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Barra do Mendes do ano de 2022 e dá outras providências.”
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO Pelo presente HOMOLOGO e RATIFICO, a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN‐004‐2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO Pelo presente HOMOLOGO e RATIFICO, a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. DI‐01‐14032022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO Pelo presente HOMOLOGO e RATIFICO, a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. DI‐01‐15032022
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 015-2022
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 460.000,00 ///QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 45.000,00 ///QUARENTA E CINCO MIL REAIS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 176.858,00 ///CENTO E SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 311.826,00 ///TREZENTOS E ONZE MIL,OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS/// e dá outras providências.
Alertamos para o termo do Acórdão 339/2010 do TCU, que recomenda a não rejeição da intenção de recurso.
A Impugnação foi interposta tempestivamente pela empresa STAR GAMES INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 08.267.948/0001-10.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES – BA
PORTARIA Nº 002/2022
PORTARIA Nº 003/2022
PORTARIA Nº 004/2022