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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCancela Restos a Pagar não Processados que indica e dá outras providências
“Declara de utilidade publica para fins de desapropriação uma área de terra com ações e benfeitorias porventura existentes, medindo 13.000 m², situada no povoado de Milagres, zona rural do Município de Barra do Mendes e dá outras providências.”
SANÇÃO AO PRJETO DE LEI 004/2021
“Dispõe sobre criação da AJUDA DE CUSTO para deslocamento dos vereadores que residem emcomunidades distantes da sede do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos da Administração Pública municipal e dá outrasprovidências”.
“Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Barra do Mendes e dá outras providências”
“Altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, e dá outras providências.”
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Barra do Mendes e dá outras providências.”
Declara “Situação de Emergência” nas áreas do Município, afetadas pelas fortes chuvas e dá outrasprovidencias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011411-2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011007-2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010907-2019
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº. CPP-0604-2021
PORTARIA -001/2021
TERMO DE REEQUILíBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PREGÃO PRESENCIAL n° 005-2021