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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2315
Publicações PrópriasPORTARIA Nº 005/2022
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“NOMEIA DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO Pelo presente HOMOLOGO e RATIFICO, a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. DI‐01‐15022022,
AVISO DE ERRATA DO EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0109032022. CREDENCIAMENTO Nº FMS-003-2022
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº: CRED‐001‐2022
“Delega a competência de Ordenador de Despesas no âmbito do Poder Público Municipal, ao Secretário de Saúde.”
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL PP-006-2022
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL PP-007-2022
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010-2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
AVISO DE EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0109032022. CREDENCIAMENTO Nº FMS-003-2022. INEXIGIBILIDADE Nº 003/2022
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 012-2022
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA OCUPAR CARGOS EM PROVIMENTOCOMISSIONADO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA OCUPAR CARGOS EM PROVIMENTOCOMISSIONADO NA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”