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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE CONTRATO CREDENCIAMENTO Nº CRED-004-2022
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013-2022
“Declara vacância de cargo público por aposentadoria, e dá outras providências.”
Prestação de contas do ano de 2021, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
AVISO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2022
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para ocupar cargos em provimento comissionado naestrutura da secretaria municipal de educação, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a nomeação da conselheira tutelar, em substituição da conselheira ANABEL AMORIMDOS SANTOS, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar cargo em provimento comissionado na estrutura da secretaria municipal de infraestrutura, e dá outras providências.”
ADESÃO AO MRPC
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 dejunho de 1993.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0106042022. CREDENCIAMENTO Nº 004-2022.
ERRATA TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014-2022
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO FMS-006-2021
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 295.998,00 ///DUZENTOS E NOVENTAE CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS/// e dá outras providências.