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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasErrata ao Aviso de Licitação – Pregão Presencial nº 027-2022
AVISO DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2022
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL nº 030-2022
EXTRATOS DE CONTRATO Pregão Presencial nº 030-2021 – Contrato nº CPP-03001-2022
RATIFICO o Termo DISPENSA de Licitação Nº DI-02-20072022
“Decreta a transferência do feriado de 14 de agosto de 2022, e dá outras providencias.
“Exonera servidor da educação ocupante de cargo comissionado, e dá outras providências.”
DECISÃO INSTAURADORA DA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO POVOADO DE VEREDA DE CIMA.
DECISÃO INSTAURADORA DA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO POVOADO DE OLHOS D'AGUINHA.
AVISO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0102082022. CREDENCIAMENTO Nº 006-2022.
EXTRATOS DE CONTRATO Pregão Presencial nº PP-026-2022
AVISO DE ALTERAÇÃO DE VALOR DO CREDENCIAMENTO Nº 004‐2022
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE 2022.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO IN TERNO DE CARATER SIGILOSO COM FINALIDADE DE VERIFICAR EXISTÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS A ESTA ENTIDADE COM CADASTROS DESATUALIZADOS JUNTO AO CADUNICO, RESULTANDO EM POSSÍVEIS RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS, PARA FUNDAMENTAR ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL;
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 99.500,00 ///NOVENTA E NOVE MIL,QUINHENTOS REAIS/// e dá outras providências.