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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 003-2022.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 004-2022.
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022 RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇO 004/2022 RESULTADO DE JULGAMENTO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇO 004/2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 001-2022
TOMADA DE PREÇO N.º 002-2022 RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇO N.º 001-2022 RESULTADO DE JULGAMENTO
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO DE ABERTURA DAS HABILITAÇÕES E JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 001‐2022
“Esta Lei Municipal altera a Lei Municipal nº 894 de 21 de maio de 2019 e dá outras providências.”
“Decreta feriado de São João e recesso administrativo em decorrência dos festejos juninos no ano de 2022 no município de Barra do Mendes – Bahia, e dá outras providencias.”
“Decreta feriado e ponto facultativo em função da data comemorativa de Corpus Christi do anode 2022 no município de Barra do Mendes – Bahia, e dá outras providencias.”
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS nº 003-2022
“Exonera servidora ocupante de cargo em provimento comissionado na estrutura da secretariamunicipal de saúde, e dá outras providências.”
“Nomeia servidores para ocupar cargos em provimento comissionado, e dá outras providências.”