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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CCD-0605-2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CCD-0612-2021
“Concede licença prêmio a funcionários, e dá outras providências.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPP-02101-2021
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 4º BIMESTRE 2022.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE 2022.
“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providencias.
“Dispõe sobre a criação do Programa Balcão de Emprego no âmbito do Município de Barra doMendes Bahia, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre o desligamento do funcionalismo público mediante aposentadoria voluntária através do regime geral de previdência social”
“Dispõe sobre o desligamento do funcionalismo público mediante aposentadoria voluntária através do regime geral de previdência social”
“Dispõe sobre o desligamento do funcionalismo público mediante aposentadoria voluntária através do regime geral de previdência social”
“Dispõe sobre o desligamento do funcionalismo público mediante aposentadoria voluntária através do regime geral de previdência social”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃOE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 115.960,00 ///CENTO E QUINZE MIL,NOVECENTOS E SESSENTA REAIS/// e dá outras providências.