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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPENSA LICENÇA AMBIENTAL Nº 10/2022 - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
DISPENSA LICENÇA AMBIENTAL Nº 11/2022 - QUADRA POLIESPORTIVA, POVOADO DE FERREIRA
RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 031-2022
Pelo presente HOMOLOGO e RATIFICO, a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-005-2022 cujo objeto do contrato é a apresentação artística de “SILVANNO SALLES”, no dia 14 de Agosto de 2022, em praça pública, durante a realização dos festejos em comemoração aos 64 anos de emancipação política do município de Barra do Mendes – Bahia
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO CRED-006-2022
AVISO DE INCLUSÃO DE OBJETO DO CREDENCIAMENTO Nº 004‐2022
Errata ao Aviso de Licitação – Pregão Presencial nº 027-2022
AVISO DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2022
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL nº 030-2022
EXTRATOS DE CONTRATO Pregão Presencial nº 030-2021 – Contrato nº CPP-03001-2022
RATIFICO o Termo DISPENSA de Licitação Nº DI-02-20072022
“Decreta a transferência do feriado de 14 de agosto de 2022, e dá outras providencias.
“Exonera servidor da educação ocupante de cargo comissionado, e dá outras providências.”
DECISÃO INSTAURADORA DA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO POVOADO DE VEREDA DE CIMA.
DECISÃO INSTAURADORA DA PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO POVOADO DE OLHOS D'AGUINHA.