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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDispõe sobre a desincorporação do INSS e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2021 e Anteriores – PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS;
Dispõe sobre a reclassificação de Dívidas Inscritas no Passivo Não Circulante para o Passivo Circulante dá outras providências.
Dispõe sobre a reclassificação de Dívidas Ativa Tributária e Não Tributária Inscritas no Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante dá outras providências.
Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2022 nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
“Dispõe sobre o recesso de fim de ano no município de Barra dos Mendes.”
“Revoga as portarias de nomeação dos agentes políticos, portarias de nomeação dos servidores em comissão e as contratações temporárias no Município de Barra do Mendes - Bahia e dá outrasprovidência
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CTP-0101-2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010911-2021 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010911-2021 Ref.: Dispensa de Licitação nº DI-01-09112021
EXTRATO DE DISTRATO Distrato do Contrato nº CPP-00301-2022
“Dispõe sobre as medidas de combate e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID19 no âmbito do município de Barra do Mendes/BA e dá outras providências correlatas”
Aprova o Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Prefeitura Municipal de Barra do Mendes referente ao quinto bimestre de 2022.
RREO- RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA RELATIVO AO QUARTO BIMESTRE DE 2022
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL CONJUNTA PARA EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL QUARTZITO- ATENAS MINERAÇÃO LTDA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL CONJUNTA PARA EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL QUARTZITO- PRIME MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas do Município de Barra do Mendes durante aparticipação da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2022, na forma que indica.