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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Dispõe sobre o desligamento do funcionalismo público mediante aposentadoria voluntária através do regime geral de previdência social”
“Dispõe sobre o desligamento do funcionalismo público mediante aposentadoria voluntária através do regime geral de previdência social”
“Dispõe sobre o desligamento do funcionalismo público mediante aposentadoria voluntária através do regime geral de previdência social”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃOE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 115.960,00 ///CENTO E QUINZE MIL,NOVECENTOS E SESSENTA REAIS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 115.474,22 ///CENTO E QUINZE MIL,QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS, VINTE E DOIS CENTAVOS/// e dá outrasprovidências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.489.910,80 ///UM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS, OITENTA CENTAVOS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.780.439,72 ///UM MILHÃO,SETECENTOS E OITENTA MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS, SETENTA E DOISCENTAVOS/// e dá outras providências.
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 001/2022
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº CPP‐02101‐2021
“Nomeia Diretor escolar das escolas pertencentes ao núcleo de MINAS DO ESPÍRITO SANTO, e dá outras providências”.
Pelo presente HOMOLOGO e RATIFICO, a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-008-2022
RATIFICO o Termo DISPENSA de Licitação Nº DI-01-01092022
: Edital de Credenciamento nº CRED-007-2022 CREDENCIANTE: PREFEITURAMUNICIPAL DE BARRA DO MENDES CREDENCIADO: ILMA AMORIM DE OLIVEIRA ROCHA, CPF nº000.755.565-29