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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Barra do Mendes e dá outras providências.”
o Registro de preço para aquisição de gêneros alimentícios de consumo na merenda
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AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA MERENDA ESCOLAR
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO MENDES - MARÇO /2023
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004-2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CCD‐00304‐2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CCD‐00115‐2022
RESULTADO DE JULGAMENTO CARTA CONVITE CC-001-2023
NOMEIA SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA DIRETA DE IMÓVEL, POR NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA DIRETA DE IMÓVEL, POR NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA DIRETA DE IMÓVEL, POR NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA DIRETA DE IMÓVEL, POR NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”