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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasSolicitação de Licença Ambiental para Extração de Substância Mineral Areia – Cortez Engenharia LTDA; 01
Solicitação de Licença Ambiental para Extração de Substância Mineral Sáibro – Cortez Engenharia L 02/2022
“Dispõe sobre a retificação da Resolução de Nº 02 de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Municipal de Assistência Social de Barra do Mendes, Estado da Bahia, e adota outras providências.”
“Decreta Luto Oficial por três dias.”
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 210.000,00 ///DUZENTOS E DEZ MILREAIS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 47.000,00 ///QUARENTA E SETE MILREAIS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 30.000,00 ///TRINTA MIL REAIS/// e dáoutras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 97.215,98 ///NOVENTA E SETE MIL,DUZENTOS E QUINZE REAIS, NOVENTA E OITO CENTAVOS/// e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.209.987,87 ///UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS, OITENTA E SETE CENTAVOS/// e dá outras providências.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CCD-0618-2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CCD-0624-2021
“Aprova a PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PMS) de 2022.”.
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 036-2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Barra do Mendes e atualiza a Lei Municipal nº 921, de 17 de novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.
“Estabelece diretrizes orientadoras para elaboração ou reelaboração do Projeto Políticopedagógico das escolas públicas pertencentes à Rede Municipal de Ensino.”