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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº: CRED-001-2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDESEXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CCD-00320-2022.
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS NA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
“Altera a Lei Municipal N° 765 de 24 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Revoga a Lei Municipal N° 805 de 28de abril de 2011, que alterou a Lei Municipal N° 765 de 24 de outubro de 2005 e dá outras providências correlatas. “
CMDCA "ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE BARRA DO MENDES/BA"
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO(A) FUNCIONÁRIO, DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N.º 0117 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0014/2022 “DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO DE FUNCIONÁRIO DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO MEDIANTE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATRAVÉS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
RESOLUÇÃO: N.01/2023 INSTITUA COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES-BA.
EDITAL DE DISPONIBILIDADE DE CONTAS PÚBLICA 2022
Prestação de contas do ano de 2022, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO BIMESTRE DE 2023
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL PP-006-2023
REGIMENTOINTERNO 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE BARRA DO MENDES – BA / 2023
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS, PROTETORES SERVIÇOS E BATERIAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNCIPAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES – BAHIA
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS,