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Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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º Aditivo de Pregão Presencial Nº CPP-02001-2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 16/04/2024 às 10h47

Republicação - Outros Atos Oficiais Nº 001/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Decreto Nº 014/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Processo Administrativo Nº 001.29052023 Data da Publicação: 31/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Anexo de Concorrência Nº 001-2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Anexo de Concorrência Nº 001-2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Edital de Credenciamento Nº 004-2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Termo de Homologação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 009-2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Termo de Homologação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 010-2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Termo de Homologação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 011-2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Termo de Homologação de Convite Nº CC-001-2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Termo de Homologação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 008-2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Outros Atos Oficiais Nº 001/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Termo de Homologação de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 036-2022 Data da Publicação: 18/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14

Termo de Suspensão de Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 037-2022 Data da Publicação: 18/07/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 28/01/2024 às 11h14