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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“NOMEIA SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE DIRETOR(A) DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
“Dispõe sobre a retificação do DECRETO Nº 005/2023, de 06 de março de 2023. da Prefeitura Municipal de Barra do Mendes, Estado da Bahia, e adota outras providências.”
“Nomeia os membros do CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Barra do Mendes e dá outras providências correlatas.
Nomeia os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica – CACS FUNDEB de Barra do Mendes.
“NOMEIA SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR(A) ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 0106 DE 03/03/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contratação para prestação de serviços com recargas de cartuchos e toner, manutenção em impressoras, instalação e configurações de servidores sistemas e redes, limpeza e manutenção de computadores das secretarias municipais.
PORTARIAS Nº 0089 À Nº 0105 REFERENTES A CARGOS DE VICE-DIRETOR(A) E SECRETÁRIO(A) ESCOLAR.
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO(A) FUNCIONÁRIOS, DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A FUNCIONÁRIA OCUPANTE DE CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO,E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0103032023. AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº FMS-001-2023.
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM, EM SISTEMA DE PLANTÕES E MENSAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DOS PSFs E DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MANOEL NOVAES.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 000001.01.02.2023 “DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO DE SERVIDOR DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MEDIANTE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATRAVÉS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 006-2023 TIPO DA LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CLI‐08‐2021