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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOLDAGEM, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E AJUSTES DE PRÓTESES DENTÁRIAS PARA ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES - BAHIA
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL E ARQUITETURA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E GESTÃO DE CONVÊNIOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES
COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITARIO
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO(A) FUNCIONÁRIO, DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPP-02501-2022
Alteram os Anexos de Riscos e Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO 2023, constante da Lei Municipal nº 931 de 12 de julho de 2022, e dá outras providências.
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET VIA RADIO BANDA LARGA PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES - BA.
Torna público o resultado da prova objetiva e dissertativa para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Barrado Mendes/BA, do ano de 2023
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUBSTITUTA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CLI-012-2021
EXTRATO DE CONTRATO CREDENCIAMENTO Nº CRED-006-2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CCD-00407-2022
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL 017-2023
objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de diário oficial próprio em meio eletrônico para locação e licenciamento de uso de software, para publicação dos atos oficiais e administrativos durante o exercício para viabilizar o cumprimento da democracia participativa e garantia do acesso a informação para publicação da transparência administrativa, financeira e fiscal relacionada. Home page institucional, para cumprimento do Sistema de Transparência Municipal.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET, VIA RÁDIO BANDA LARGA 24 HORAS POR DIA,