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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2206
Publicações PrópriasAbre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 988,500.00 NOVECENTOS EOITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 332,063.00 TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, SESSENTA E TRES REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 88,695.55 OITENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS, CINQUENTA E CINCO CENTAVOS e dá outras providências
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 7,000.00 SETE MIL REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 409,422.00 QUATROCENTOS ENOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 729,419.00 SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS e dá outras providências.
ESTABELECE A DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARAATENDIMENTO DO QUE DETERMINA O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE A VIGILÂNCIA À SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, NOS TERMOS DA LEI.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS(AS) TUTELARES, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a instauração de processo aministrativo para apurar direto ao beneficio de estabilidade econômica de servidor público do quadro efetivo deste municipio.
NOMEIA SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE COORDENADOR GERAL DO CRAS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
NOMEIA SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE TRANSFERENCIA DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
NOMEIA SERVIDOR(A) PARA O CARGO DE DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE TRANSFERENCIA DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
a CONTRATAÇÁO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÁO DE MATERIAIS ELÉTRICOS ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇO, DESTINADOS NA MANUTENÇÁO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
Prestação de serviços técnicos especializados para equipe técnica de referência doPrograma de Atendimento Integral a Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) e Programa Primeira Infância.
Prestação de serviços técnicos especializados para equipe técnica de referência do Programa de Atendimento Integral a Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) e Programa Primeira Infância.