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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA JORNADA PEDAGÓGICA 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Registro de Preços para eventual Contratação de Empresa para locaçãoe montagem de palco, iluminação, sonorização, trio elétrico e estruturas em geral para realização de Festas Populares Tradicionais e eventos da Administração Municipal, conforme especificações constantes no anexo I que integram o presente edital.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE 2023.
RREO RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE 2023
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 75,300.00 SETENTA E CINCO MIL, TREZENTOS REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 707,765.00 SETECENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2,038,229.50 DOIS MILHÕES, TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS, CINQUENTA CENTAVOS e dá outras providências.