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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2206
Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DIRETOR DE INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO SECRETÁRIO mMUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA JORNADA PEDAGÓGICA 2024.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA JORNADA PEDAGÓGICA 2024.
Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, correspondente à Programação das Despesas dos Órgãos integrantes do Orçamento Municipal
Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, correspondente à Programação das Despesas dos Órgãos integrantes do Orçamento Municipal.
Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, correspondente à Programação das Despesas dos Órgãos integrantes do Orçamento Municipal.
Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, correspondente à Programação das Despesas dos Órgãos integrantes do Orçamento Municipal.
Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, correspondente à Programação das Despesas dos Órgãos integrantes do Orçamento Municipal.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 26,370.00 VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 347,248.00 TREZENTOS EQUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 236,770.00 DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 100,000.00 CEM MIL REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 75,300.00 SETENTA E CINCO MIL, TREZENTOS REAIS e dá outras providências.