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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2206
Publicações PrópriasAbre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 707,765.00 SETECENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2,038,229.50 DOIS MILHÕES, TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS, CINQUENTA CENTAVOS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 17,550.00 DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1,050,814.00 UM MILHÃO, CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 327,053.00 TREZENTOS E VINTE E SETE MIL, CINQUENTA E TRES REAIS e dá outras providências.
O presente instrumento tem como objetivo responder ao recurso administrativo impetrado pela empresa STAR GAMES INFORMÁTICA, CNPJ 08.267.948/0001‐10 que doravante denominado RECORRENTE, concernente ao processo de dispensa nº 01/2024, cujo objeto é a pretensa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA JORNADA PEDAGÓGICA 2024.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA JORNADA PEDAGÓGICA 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Registro de Preços para eventual Contratação de Empresa para locaçãoe montagem de palco, iluminação, sonorização, trio elétrico e estruturas em geral para realização de Festas Populares Tradicionais e eventos da Administração Municipal, conforme especificações constantes no anexo I que integram o presente edital.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE 2023.
RREO RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE 2023
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.