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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasProrrogação por mais 313 (trezentos e treze) dias a contar de 24 de fevereiro de 2024, conforme cláusula nona do contrato original celebrado entre as partes em 24 de fevereiro de 2022.
prorrogação por mais 299 (duzentos e noventa e nove) dias a contar de 07 de Março de 2024, mantendo as demais cláusulas do contrato original celebrado entre as partes em 07 de Março de 2022.
prorrogação por mais 305 (trezentos e cinco) dias a contar de 01 de março de 2024, mantendo as demais cláusulas do contrato original celebrado entre as partes em 01 de março de 2021.
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