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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasFica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, correspondente à Programação das Despesas dos Órgãos integrantes do Orçamento Municipal.
Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, correspondente à Programação das Despesas dos Órgãos integrantes do Orçamento Municipal.
Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, correspondente à Programação das Despesas dos Órgãos integrantes do Orçamento Municipal.
Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, correspondente à Programação das Despesas dos Órgãos integrantes do Orçamento Municipal.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 26,370.00 VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 347,248.00 TREZENTOS EQUARENTA E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 236,770.00 DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 100,000.00 CEM MIL REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 75,300.00 SETENTA E CINCO MIL, TREZENTOS REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 707,765.00 SETECENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2,038,229.50 DOIS MILHÕES, TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS, CINQUENTA CENTAVOS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 17,550.00 DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1,050,814.00 UM MILHÃO, CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 327,053.00 TREZENTOS E VINTE E SETE MIL, CINQUENTA E TRES REAIS e dá outras providências.
O presente instrumento tem como objetivo responder ao recurso administrativo impetrado pela empresa STAR GAMES INFORMÁTICA, CNPJ 08.267.948/0001‐10 que doravante denominado RECORRENTE, concernente ao processo de dispensa nº 01/2024, cujo objeto é a pretensa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA JORNADA PEDAGÓGICA 2024.