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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE CONTRATO Pregão Eletrônico 001/2026
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 Processo Adm:Nº 032101/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026 Processo Adm: Nº 032101/2026
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 030226/2026.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 798.000,00 (Setecentos e noventa e oito mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
AVISO DE RESULTADO DISPENSA ELETRÔNICA Nº DE 007/2026 Processo ADM: Nº 021002/2026
EXTRATO DE RESUMO DA RATIFICAÇÃO DISPENSA N. º 009/2026-D
EXTRATO DE DISPENSA N. º 009/2026-D EXTRATO DE CONTRATO Nº 011102/2026
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º CINC-CCP-00505-2023
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA COM PESO BRUTO TOTAL (PBT) SUPERIOR A 30 (TRINTA) TONELADAS EM VIAS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDERAM LICENÇAS AMBIENTAIS “JANEIRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2024” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESULTADO DE CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026.
CONVOCAÇÃO GERAL DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026.
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO