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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. MIGUEL ALVES ARAUJO PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE A SERVIDORA JOSELITA BARRETO BESSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 011/2026-D
EXTRATO DE RESUMO DA RATIFICAÇÃO e Contrato nº 010303/2026 DISPENSA N. º 011/2026-D
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRA. AUDRIQUESIA JUSTINA CAMPOS PARA OCUPAR O CARGO DE COORDENADOR(A) DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. RILLEY CASSIO ALMEIDA SANTOS PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. LUCAS AMORIM ROCHA PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTOADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. ERIVELTO MATOS RIBEIRO PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR(A) DE FISCALIZAÇÃOAMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Dispôe sobre a aprovação das CONTAS DA SAÚDE DO TERCEIRO QUADRIMESTRE de 2025.”
“Dispôe sobre a aprovação da apresentação do RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO de 2025.”
“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providencias.”
RESULTADO DE CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 018/2025
CONVOCAÇÃO GERAL DO CREDENCIAMENTO Nº 018/2025
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Credenciamento nº 018/2025