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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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EXTRATO DE RESUMO DA RATIFICAÇÃODISPENSA N. º 014/2026-D – ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
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DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 2º DODECRETO N.º 47, DE 27 DE JANEIRO DE 2025E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃOESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENSIMÓVEIS DE PROPRIEDADES OU DEINTERESSE DO MUNICÍPIO DE BARRA DOMENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR porAnulação de Dotação no valor total de R$ 2.097.000,00(Dois milhões e noventa e sete mil reais), para fins que seespecifica e da outras providências.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR porAnulação de Dotação no valor total de R$ 246.000,00(Duzentos e quarenta e seis mil reais), para fins que seespecifica e da outras providências.
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CONVOCAÇÃO GERAL DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE RESUMO DA RATIFICAÇÃODISPENSA N. º 010/2026-D – ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021