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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
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Publicações PrópriasEXTRATO DE DISPENSA N. º 010/2026-DEXTRATO DE CONTRATO Nº 010603/2026
RESULTADO DE CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 025/2025.
CONVOCAÇÃO GERAL DO CREDENCIAMENTO Nº 025/2025
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Credenciamento nº 025/2025
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 070201/2026.
RESULTADO DE CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2026.
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EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Credenciamento nº 002/2026
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CONTRATADO: ALECSANDRO MENDES DE BRITO – CPF 988.xxx.xxx-49
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026-IN EXTRATO DE CONTRATO Nº 0220022026
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. JURANDIR FERNANDES DE MORAES PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DO SETOR DEAGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. IVAN NEVTON NERES DE OLIVEIRA PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DO SETOR DEÁREA VERDE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”