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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2203
Publicações PrópriasO presente procedimento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM PISO INTETRAVADO NO POVOADO DE ANTARÍ E MILAGRES, ZONA RURAL DE BARRA DO MENDES.
BDI DET
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO
DECLARAÇÃO PARA SINALIZAÇÃO
DECLARAÇÃO REFERENTE A PLANILHA
DECLARAÇÃO DE BEM DE USO COMUM
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
DECLARAÇÃO DE DISPOSIÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO
DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO
DECLAÇÃO DE PLANEJAMENTO DE LICITAÇÃO