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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (SCANER, IMPRESSORAS E COMPUTADORES) E EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO (AR CONDICIONADO E VENTILADORES).
contratação de empresa especializada em fornecimento de 1.000 TUBOS PVC PN-40 DE 5OMM AZUL (BARRAS DE 6M) , visando atender a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos do município de Barra do Mendes – BA.
Credenciamento de pessoas fisicas e/ou jurídicas para fins de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DECORAÇÃO E CONFECÇÃO DE FANTASIAS TEMÁTICAS E CAMISAS PERSONALIZADAS para serem utilizadas no desfile cívico em comemoração aos 66 anos de emancipação política do município de Barra do mendes-Bahia.
LEI MUNICIPAL Nº 962 DE 30 de JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 962 DE 30 de JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 961 11 DE JULHO DE 2024 AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO (PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E DO PODER LEGISLATIVO (VEREADORES) DO MUNICÍPIO DE BARRADO MENDES -BAHIA,PARA O PERÍODO DE 2025 À 2028 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS
DECISAO DO RECURSO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
DECISAO DA AUTORIDADE COMPETENTE
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 28 DE JUNHO DE 2024 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO MENDES E ESTABELECE DIRETRIZES, PRINCÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 28 DE JUNHO DE 2024 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Barra do Mendes e dá outras providencias.”
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EMPRESA TRINDADE
DECISAO RECURSO ADMINISTRATIVO TRINDADE
DECISAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
RECURSO ADMINISTRATIVO CONSTRUTORA TRINDADE