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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO Nº 09/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de Vinícius Mendonça da Silva para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura neste Município de Barra do Mendes, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 "Declara situação anormal de emergência no âmbito da Administração Municipal de BARRA DO MENDES, Estado da Bahia, e dá outras providências".
DECRETO Nº 11/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação de ANDRÉ RIBEIRO SODRÉ para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Saúde neste Município de Barra do Mendes, e dá outras providências.
PORTARIA N.º 296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024. “EXONERA, A PEDIDO, O SR. ISRAEL FERREIRA MARTINS DO CARGO DE PROCURADOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
DECRETO Nº 46, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos em provimento comissionado, função gratificada e Agentes Políticos, e dá outras providências correlatas.”
DECRETO Nº 47/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA Nº. 288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DIRETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO FUNCIONÁRIOS PÚBLICO ALBERTO RODRIGUES CASTRO JUNIOR DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N.º 290, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. “EXONERA, A PEDIDO, A SRA. VALNEIDE DE SOUZA PEREIRA DO CARGO DE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PORTARIA Nº. 291, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À FUNCIONÁRIA, VALNEIDE DE SOUZA PEREIRA, DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N.º 292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. “EXONERA, A PEDIDO, A SRA. LEIDE GOMES MARTINS DO CARGO DE SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PORTARIA Nº. 293, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À FUNCIONÁRIA, LEIDE GOMES MARTINS, DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N.º 294, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. “EXONERA, A PEDIDO, A SRA. TELMA BARRETO OLIVEIRA DO CARGO DE SECRETÁRIA DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PORTARIA Nº. 295, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À FUNCIONÁRIA, TELMA BARRETO OLIVEIRA, DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO MENDES – CME Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Barra do Mendes (CME), criado pela Lei Orgânica do Município de Barra do Mendes, posteriormente regulamentado pela Lei Municipal nº 865, de 29 de junho de 2016, é órgão colegiado, integrado à Secretaria Municipal de Educação, com atribuição deliberativa, normativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da rede municipal de ensino, de forma a assegurar a participação da sociedade civil na fiscalização para assegurar uma educação pública de qualidade social e para todos da aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, na construção de diretrizes educacionais e na discussão para definição de políticas educacionais.