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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasLEI MUNICIPAL Nº 959, DE 28 DE JUNHO DE 2024 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Barra do Mendes e dá outras providencias.”
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EMPRESA TRINDADE
DECISAO RECURSO ADMINISTRATIVO TRINDADE
DECISAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
RECURSO ADMINISTRATIVO CONSTRUTORA TRINDADE
RECURSO ADMINISTRATIVO CONSTRUTORA TRINDADE
PLANILHA ORÇAMENTARIA
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SERVIÇO DE TRANSLADO, VISANDO ATENDER PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES-BAHIA
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP, ACONDICIONADOS EM BOTIJÕES DE 13 KG PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES/BA,
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE BARRA DO MENDES-BA,
TERMO DE REFERENCIA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 2º BIMESTRE DE 2024
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTRE 2024.
DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO