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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECISAO RECURSO
DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E/OU FÍSICAS PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OBRAS, PAISAGISMOS E JARDINAGEM E MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS EM LOGRADOUROS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES-BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO DE RUAS NO POVOADO DE MINAS DO ESPIRITO SANTO, ZONA RURAL, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES/BA
RECURSO ADMINISTRATIVO TRINDADE
LICENCIAMENTO DE USO DA TECNOLOGIA EPPRO – PLATAFORMA DIGITAL DE GESTÃO DE SAÚDE PRIMÁRIA DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA, DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DAS TAREFAS DOS AGENTES DE SAÚDE, COMPOSTA POR SISTEMA PARA USO EM EQUIPAMENTO DO TIPO DISPOSITIVO MÓVEL (“TABLETS”, OU SIMILARES), E SISTEMA PARA USO EM AMBIENTE DE RETAGUARDA NA INTERNET PARA O MONITORAMENTO E CONTROLE DO DESEMPENHO DAS TAREFAS DE CADASTRAMENTO E DE VISITAS DOMICILIARES REALIZADAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONTEMPLANDO AS INTEGRAÇÕES COM O SISTEMA ESUS-AB MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA USO EXCLUSIVO NA GESTÃO DE SAÚDE BÁSICA
CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO PUBLICADO
COMPOSIÇÕES CALÇAMENTO MINAS
Prancha 02 - Pavimentação
RECURSO CONSTRUTORA TRINDADE
RECURSO ADM CONSTRUTORA VILLAS BOAS
RECURSO ADM CONSTRUTORA TRINDADE
RECURSO ADM CONSTRUTORA VILLAS BOAS
RECURSO ADM TRINDADE CONSTRUTORA
DECISAO RECURSO EMPRESA JURACI ALVES DE ANDRADE