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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2206
Publicações Própriasaquisição de materiais Material de Expediente (Papelaria em geral) destinados a atender as demandas das secretarias municipais
PROJETO RUAS MILAGRES - SANTO ANTONIO
PROJETO SAUDE 9
PROJETO SAUDE 10
PROJETO SAUDE 11
CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO
MEMORIAL DESCRITIVO
prestação de serviços na Construção da Praça Joaquim Pacheco, localizada no povoado Leopoldino, do Município de Barra do Mendes/BA
CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO
M CALCULO
PLANILHA ORÇAMENTARIA
contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços na Pavimentação de diversas ruas nos Povoados de Milagres e Antarí, zona rural, do Município de Barra do Mendes/BA,
BDI - CALÇAMENTO ANTARI E MILAGRES
MEMORIAL CALÇAMENTO ANTARI E MILAGRES
PROJETO ANTARI