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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROJETO RUAS MILAGRES
PROJETO RUAS MILAGRES - RUA 19 DE MARÇO
PROJETO RUAS MILAGRES - RUA SAO VICENTE
prestação de serviços na Construção da Unidade de Saúde do povoado de Spinola, zona rural, do Município de Barra do Mendes/BA.
PROJETO POSTO SAUDE 1
PROJETO POSTO SAUDE 02
PROJETO POSTO SAUDE 03
PROJETO POSTO SAUDE 04
PROJETO POSTO SAUDE 05
PROJETO POSTO DE SAUDE 06
PROJETO SAUDE 07
PROJETO SAUDE 12
C PROPRIA
DET BDI
M CALCULO