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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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PROJETO SAUDE 07
PROJETO SAUDE 12
C PROPRIA
DET BDI
M CALCULO
PLANILHA ORÇAMENTARIA
TERMO DE REFERENCIA
LEI Nº 957, DE 01 DE ABRIL DE 2024. Denomina a Praça Manoel Viana (Manelinho), neste Município de Barra do Mendes – Bahia.
LEI Nº 958, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Altera a Lei nº 453 de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais, dando nova redação ao art. 101.
Prestação de contas do ano de 2023, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
LEI Nº 956, DE 01 DE ABRIL DE 2024. Denomina a Praça Manoel Viana (Manelinho), neste Município de Barra do Mendes – Bahia.