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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasLEI MUNICIPAL Nº 962 DE 30 de JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 961 11 DE JULHO DE 2024 AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO (PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E DO PODER LEGISLATIVO (VEREADORES) DO MUNICÍPIO DE BARRADO MENDES -BAHIA,PARA O PERÍODO DE 2025 À 2028 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS
DECISAO DO RECURSO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
DECISAO DA AUTORIDADE COMPETENTE
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 28 DE JUNHO DE 2024 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO MENDES E ESTABELECE DIRETRIZES, PRINCÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 28 DE JUNHO DE 2024 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Barra do Mendes e dá outras providencias.”
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EMPRESA TRINDADE
DECISAO RECURSO ADMINISTRATIVO TRINDADE
DECISAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
RECURSO ADMINISTRATIVO CONSTRUTORA TRINDADE
RECURSO ADMINISTRATIVO CONSTRUTORA TRINDADE
PLANILHA ORÇAMENTARIA
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS, SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SERVIÇO DE TRANSLADO, VISANDO ATENDER PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES-BAHIA