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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA SECADM Nº 018/2024, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para declarar vacância de cargo público efetivo e apurar créditos na rescisão em decorrência do falecimento do funcionário, Francisco Roberto Alves Barreto, e dá outras providências.”
RESULTADO PRELIMINAR DOS CONTEMPLADOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2024 EDITAL DE PREMIAÇÃO AOS AGENTES CULTURAIS DOMUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES/BA ALDIR BLANC-PNAB.
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº CAD-00101-2024 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS E PLAYGROUNDS, PARA ATENDER A NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES/BA
DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 039 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO 041 Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 30,000.00 ///TRINTA MIL REAIS/// e dá outras providências.
DECRETO DE CRÉDITO ADICIONAL: 038 Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 299,950.00 ///DUZENTOS E NOVENTAE NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS/// e dá outras providências.
DECRETO DE CRÉDITO ADICIONAL: 040 Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 3,047,373.00 ///TRES MILHÕES, QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E SETENTA E TRES REAIS/// e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre o contingenciamento de gastos do Poder Executivo, a fim do cumprimento da Legislação vigente no que se tange ao encerramento de mandato e dá outras providências.
PORTARIA Nº. 276, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO Cc-5 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO KELLY MENDES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 277, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MARIA INEZ MARTINS DE SOUZA CHEFE DE SETOR DE TRANSPORTES Cc-7 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 275, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LUIZ HENRIQUE CUSTODIO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO E DA FUNÇÃO DE CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LUIZ HENRIQUE CUSTODIO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 273, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPORTES VÍTOR ARAÚJO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDITAL DE PREMIAÇÃO AOS AGENTES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES/BA ALDIR BLANC-PNAB O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Barra do Mendes, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00002.25.03.2024 INTERESSADO(A): LEOMIR DE OLIVEIRA SOUZA ASSUNTO: ESTABILIDADE ECONÔMICA DE SERVIDOR(A) PÚBLICO ESTATUTÁRIO – VIABILIDADE JURÍDICA – ART. 125, § 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.