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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO Nº. 042, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE GESTORES MUNICIPAL DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 043, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARRA DO MENDESBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N. 044 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - ALTERA O DECRETO 8 DE 2024, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BIMESTRE 05
PORTARIA Nº. 142, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2024. Constitui Comissão para proceder ao levantamento dos valores em Caixa e Bancos da Prefeitura Municipal de Barra do Mendes em 31/12/2024
DECRETO Nº 045, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DECRETO Nº 036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Faz Inscrição e atualiza valores inscritos na conta Dívida Ativa Tributária e não tributária e da outras providências.
DECRETO Nº 037, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a desincorporação do INSS e dá outras providências.
DECRETO Nº 038, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2023 e Anteriores – PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS;
DECRETO Nº 039, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a reclassificação de Dívidas Inscritas no Passivo Não Circulante para o Passivo Circulante e dá outras providências.
DECRETO Nº 040, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a reclassificação de Dívidas Ativa Tributária e Não Tributária Inscritas no Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante dá outras providências.
DECRETO Nº 041/2024 Atualiza valores inscritos na conta Dívida Ativa Tributária e não tributária e da outras providências.
PORTARIA Nº. 280, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO, DA SRA. JOICE ALVES DE SOUSA DO CARGO DE DIRETORA ADMINISTRATIVA HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CTP-00302-2022 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CTP-00302-2022 Ref.: TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2022 OBJETO: Em conformidade com a previsão contida na Cláusula Décima Primeira do Contrato Principal, as partes acordam pela prorrogação do prazo contratual por mais 40 (quarenta) dias, a contar de 14 de novembro de 2024, vigendo até 24 de dezembro de 2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CTP-00303-2022 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CTP-00303-2022 Ref.: TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2022. OBJETO: Em conformidade com a previsão contida na Cláusula Décima Primeira do Contrato Principal, as partes acordam pela prorrogação do prazo contratual por mais 40 (quarenta) dias, a contar de 14 de novembro de 2024, vigendo até 24 de dezembro de 2024.