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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO Nº 039, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a reclassificação de Dívidas Inscritas no Passivo Não Circulante para o Passivo Circulante e dá outras providências.
DECRETO Nº 040, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a reclassificação de Dívidas Ativa Tributária e Não Tributária Inscritas no Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante dá outras providências.
DECRETO Nº 041/2024 Atualiza valores inscritos na conta Dívida Ativa Tributária e não tributária e da outras providências.
PORTARIA Nº. 280, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO, DA SRA. JOICE ALVES DE SOUSA DO CARGO DE DIRETORA ADMINISTRATIVA HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CTP-00302-2022 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CTP-00302-2022 Ref.: TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2022 OBJETO: Em conformidade com a previsão contida na Cláusula Décima Primeira do Contrato Principal, as partes acordam pela prorrogação do prazo contratual por mais 40 (quarenta) dias, a contar de 14 de novembro de 2024, vigendo até 24 de dezembro de 2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CTP-00303-2022 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CTP-00303-2022 Ref.: TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2022. OBJETO: Em conformidade com a previsão contida na Cláusula Décima Primeira do Contrato Principal, as partes acordam pela prorrogação do prazo contratual por mais 40 (quarenta) dias, a contar de 14 de novembro de 2024, vigendo até 24 de dezembro de 2024.
DECRETO 043 Outubro / 2024 Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 711,000.00 ///SETECENTOS E ONZE MIL REAIS/// e dá outras providências.
DECRETO 050 Outubro / 2024 Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 987,200.00 ///NOVECENTOS E OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS REAIS/// e dá outras providências.
DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 045 Outubro / 2024 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 049 Outubro / 2024 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO DE CRÉDITO ADICIONAL: 046 [ NC: 10020003 Outubro / 2024 Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 620,125.00 ///SEISCENTOS E VINTE MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS/// e dá outras providências.
PORTARIA N.º 279, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. “EXONERA, A PEDIDO, A SRA. LUCICLEIA ARAUJO DE OLIVEIRA DO CARGO DE SECRETÁRIA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PARECER CME nº 002/2024.
PORTARIA Nº. 278, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. Coloca a servidora pública municipal, LEANE PEREIRA DOS SANTOS a disposição da secretaria municipal de Saúde de Novo Horizonte-BA e dá outras providências.
DECRETO Nº 035/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 e o Término de Mandato Governamental no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.