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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2203
Publicações PrópriasPORTARIA N.º 296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024. “EXONERA, A PEDIDO, O SR. ISRAEL FERREIRA MARTINS DO CARGO DE PROCURADOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
DECRETO Nº 46, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos em provimento comissionado, função gratificada e Agentes Políticos, e dá outras providências correlatas.”
DECRETO Nº 47/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA Nº. 288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DIRETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO FUNCIONÁRIOS PÚBLICO ALBERTO RODRIGUES CASTRO JUNIOR DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N.º 290, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. “EXONERA, A PEDIDO, A SRA. VALNEIDE DE SOUZA PEREIRA DO CARGO DE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PORTARIA Nº. 291, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À FUNCIONÁRIA, VALNEIDE DE SOUZA PEREIRA, DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N.º 292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. “EXONERA, A PEDIDO, A SRA. LEIDE GOMES MARTINS DO CARGO DE SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PORTARIA Nº. 293, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À FUNCIONÁRIA, LEIDE GOMES MARTINS, DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N.º 294, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. “EXONERA, A PEDIDO, A SRA. TELMA BARRETO OLIVEIRA DO CARGO DE SECRETÁRIA DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PORTARIA Nº. 295, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À FUNCIONÁRIA, TELMA BARRETO OLIVEIRA, DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO MENDES – CME Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Barra do Mendes (CME), criado pela Lei Orgânica do Município de Barra do Mendes, posteriormente regulamentado pela Lei Municipal nº 865, de 29 de junho de 2016, é órgão colegiado, integrado à Secretaria Municipal de Educação, com atribuição deliberativa, normativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da rede municipal de ensino, de forma a assegurar a participação da sociedade civil na fiscalização para assegurar uma educação pública de qualidade social e para todos da aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, na construção de diretrizes educacionais e na discussão para definição de políticas educacionais.
LEI MUNICIPAL Nº 991/2024 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024. “Estima a Receita e Fixa a Despesa Pública do Município de Barra do Mendes, para o exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO 000037.01.02.2024 PARTE(S): Enie Miranda Sateles - 049550297503 ASSUNTO: Reversão de ato, exoneração de funcionário estatutário, a pedido, PRATICADO e recondução ao cargo efetivo.
PORTARIA N°. 283, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO 000037.01.02.2024 REVOGA A PORTARIA N°. 178/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.