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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2203
Publicações PrópriasTERMO DE RATIFICAÇÃO-INEXIGIBILIDADE 001-2025 I
EXTRATO DE CONTRATO 0103012025-INEXIGIBILIDADE 007-2025 I
EXTRATO DE CONTRATO 0602012025-INEXIGIBILIDADE 006-2025 I
EXTRATO DE CONTRATO 0502012025-INEXIGIBILIDADE 005-2025 I
EXTRATO DE CONTRATO 0402012025-INEXIGIBILIDADE 004-2025 I
EXTRATO DE CONTRATO 0302012025-INEXIGIBILIDADE 003-2025 I
EXTRATO DE CONTRATO 0202012025-INEXIGIBILIDADE 002-2025 I
EXTRATO DE CONTRATO 0101-2025-INEXIGIBILIDADE 001-2025 I
Onde se lê: Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário. Leia-se: Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2025.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2024.
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2025 Processo nº 0128012025 torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará processo de habilitação, a fim de credenciar PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS COMO CONSULTAS BÁSICAS, CONSULTAS ESPECIALIZADAS E CONSULTAS DE OUTROS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR, ESPECIFICAMENTE AOS USUARIOS UNICO DE SAUDE (SUS) NO MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES/BA.
DECRETO N.º 48 DE 28/01/2025 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 063 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 064 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 065 Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.