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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DEDESPESAS.”
“DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE CULTURA DE BARRA DO MENDES – BA.”
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO”
“DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DA FARMACÊUTICA COORDENADORA DA FARMÁCIA HOSPITALAR DO HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL NOVAES.”
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CADASTRO”
“DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA FARMÁCIA HOSPITALAR DO HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL NOVAES.”
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO.”
“DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE AGRICULTURA DE BARRA DO MENDES – BA.”
“DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE ESPORTES DE BARRA DO MENDES – BA.
“DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO DE BARRA DO MENDES –BA.”
“DISPÔE SOBRE NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES - BA.”
“DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DO CCIH E CME DO HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL NOVAES.”
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO Pelo presente HOMOLOGO e RATIFICO a situação de dispensa de Licitação nº. DI-01-11012021
“Dispõe sobre as medidas de combate e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19 no âmbito do município de Barra do Mendes/BA e dá outras providências correlatas
AVISO DE ANULAÇÃO DE PREGÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007‐2021