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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2203
Publicações PrópriasRESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011-2021
DECRETO 10.540
“Dispõe sobre a retificação da LEI nº 915 de 30 de abril de 2021 da Prefeitura Municipal de Barra do Mendes, Estado da Bahia, e adota outras providências. ”
“Dispõe sobre a retificação da LEI nº 916 de 03 de maio de 2021 da Prefeitura Municipal de Barra do Mendes, Estado da Bahia, e adota outras providências. ”
DECRETO 001
DECRETO 002
DECRETO 003
DECRETO 004
Plano de Governo Municipal
SANÇÃO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 004, de 19 de março de 2021.
“Institui o novo conselho do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério - FUNDEB no âmbito do Município de Barra do Mende e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais efetivos, e dá outras providências”
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. DI-02-04032021
“Institui o Comitê Gestor Municipal do PDDE e Ações Agregadas e dá outras providências. ”
“Dispõe sobre as medidas de combate e enfrentamento ao novo coronavírus, causador daCOVID-19 no âmbito do município de Barra do Mendes/BA e dá outras providências correlatas. ”